ECA completa 21 anos e ainda enfrenta desafios e violações
Houve avanços em várias áreas sociais e de direitos humanos, mas segundo especialistas, ainda é muito pouco
Hoje, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completa 21 anos de existência. Divisor de águas no tratamento de crianças e adolescentes, que passaram a ser vistos como sujeito de direitos, o ECA possibilitou a criação dos conselhos tutelares e de direito, delegacias e promotorias especializadas e tantas outras esferas de controle social, promoção e defesa dos direitos de meninos e meninas. No entanto, ainda é preciso avançar muito mais, avaliam educadores, juristas e representantes de entidades que atuam na área da infância e juventude.
Para o procurador de Justiça aposentado e um dos escritores do Estatuto, professor Wanderlino Nogueira Neto, é fácil listar os avanços. Na relação estão a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária; do Plano Nacional de Adoção, que impôs novos olhares e metodologias para o acolhimento. Segundo ele, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil foi um passo certo contra as formas de trabalho impostas aos meninas e meninos.
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